O Dpvat (Seguro Obrigatório para Cobertura de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) deve passar a ser pago de forma parcelada, assim como ocorre com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), de acordo com projeto aprovado nesta terça (2) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Para que a [...]
A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado aprovou hoje (16), em turno suplementar, o projeto de lei que prevê uma série de responsabilidades para as companhias aéreas e formas de compensação pelas empresas por atraso, interrupção, cancelamento de vôo ou a prática de overbooking, ou seja, a venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado deu o primeiro passo, nesta terça-feira (03/11) para reduzir os custos das máquinas de escrever em braile usadas por cerca de 700 mil brasileiros com deficiência visual severa.
Os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à internet – como cybercafés e lan houses – devem manter cadastro de seus usuários, com a identificação do terminal utilizado, além da data e hora de início e de término do período de uso. A medida está prevista em projeto de lei do [...]
Extinto em 2003, o exame criminológico pode voltar a ser exigência para a chamada progressão de regime e a liberdade condicional. Atualmente, o atestado de bom comportamento é dado pelo diretor da penitenciária, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter terminativo, projeto que estabelece a obrigatoriedade de [...]
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