Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6989/10 obriga os planos de saúde a pagar uma gratificação anual para os médicos credenciados, em todo mês de dezembro. Pela proposta, o valor será de 1/12 dos honorários pagos pela operadora ao médico no período de um ano.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6934/10, que autoriza adolescentes emancipados, entre 16 e 18 anos, a obter habilitação de motorista. A proposta, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O Projeto de Lei 6881/10, em análise na Câmara, institui um valor complementar ao Bolsa Família, Programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de pobreza, com renda mensal até de R$ 140 per capita.
A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado aprovou hoje (16), em turno suplementar, o projeto de lei que prevê uma série de responsabilidades para as companhias aéreas e formas de compensação pelas empresas por atraso, interrupção, cancelamento de vôo ou a prática de overbooking, ou seja, a venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. Uma delas é o limite de apenas um embargo de declaração no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e outro no STF (Supremo Tribunal Federal).
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