O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu a penhora determinada sobre a conta-corrente e outros ativos da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) para o pagamento de dívida de R$ 46,8 milhões. Segundo o STJ, a CPTM questiona a cobrança, originada em contrato com valor inicial de R$ 10,3 milhões. Para o ministro João Otávio [...]
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/3) um projeto que prevê o fim da prisão especial para quem possui diploma de nível superior ou pertence a alguma categoria específica regulamentada por lei.
A conciliação tem se consolidado como um caminho eficiente para a solução de conflitos trabalhistas, mas nem por isso a Justiça do Trabalho está sempre obrigada a aceitar os acordos feitos entre as partes.
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 12/06, que altera o regime de pagamento dos precatórios devidos por União, estados e municípios.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (31/3) um projeto que prevê a integração eletrônica dos sistemas de protocolo dos diferentes ramos do Judiciário brasileiro.
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