O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser [...]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, designou a Justiça Federal como competente para julgar um processo no qual se apura falsificação de documento público: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No caso em questão, foi firmado o contrato de trabalho sem anotação do vínculo empregatício na carteira do funcionário – o [...]
Após a discussão no Legislativo sobre a proposta do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que pretendia antecipar o recesso parlamentar por ocasião da Copa do Mundo e das eleições, agora chegou a vez do Judiciário. Em Belo Horizonte (MG), o juiz federal Gláucio Maciel, da 29ª Vara do Juizado Especial, decidiu adiar pelo [...]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal instaurada contra o delegado da Polícia Federal Eliseu Suziki, denunciado pelo suposto crime de abuso de autoridade. A maioria dos ministros da Turma considerou que não cabe à Justiça federal processar a ação, já que o ato foi praticado fora do exercício [...]
A Justiça Federal concedeu liminar ao Instituto Brasileiros de Defesa do Consumidor (Idec) contra a decisão da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que excluiu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da Ação Civil Pública questionando a qualidade na prestação de serviços de banda larga.
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