Cabe legalmente à Fundação Nacional do Índio (Funai) a representação de indígena acusado por crime de entorpecente, independentemente de sua eventual integração à sociedade. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou processo penal contra réu indígena, desde o recebimento da denúncia, inclusive a sentença e o acórdão.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar ao médico José Carone Junior, do Espírito Santo, condenado por estelionato sob a acusação de haver cobrado do Sistema Único de Saúde (SUS) uma cirurgia paga pela cliente. A decisão foi do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, integrante da Sexta Turma.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser [...]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, designou a Justiça Federal como competente para julgar um processo no qual se apura falsificação de documento público: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No caso em questão, foi firmado o contrato de trabalho sem anotação do vínculo empregatício na carteira do funcionário – o [...]
Após a discussão no Legislativo sobre a proposta do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que pretendia antecipar o recesso parlamentar por ocasião da Copa do Mundo e das eleições, agora chegou a vez do Judiciário. Em Belo Horizonte (MG), o juiz federal Gláucio Maciel, da 29ª Vara do Juizado Especial, decidiu adiar pelo [...]
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