O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) que determinou o pagamento de aposentaria integral para um auditor fiscal estadual portador de doença incapacitante.
A 7ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) autorizou a substituição da penhora de um imóvel em Minas Gerais por quantia equivalente de dinheiro.
O ministro Milton de Moura França, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), suspendeu nesta segunda-feira (13/4) os efeitos da liminar que manteve até 13 de março os contratos dos cerca de 4.200 funcionários demitidos pela Embraer.
Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, José Sarney, da Câmara, Michel Temer, e do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes se reúnem, nesta segunda-feira (13/4), para assinar o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 167) na qual questiona a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para julgar, originariamente, os pedidos de cassação derivados de eleições estaduais e federais.
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