A isenção de custas e emolumentos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir as condições necessárias para o acesso à Justiça de crianças e adolescentes como autores ou réus em ações movidas perante Varas da Infância e da Juventude, não alcançando outras partes que eventualmente participem das demandas.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, na tarde desta quarta-feira (15), a Ação Rescisória 1598. Com isso, desconstituiu a decisão que deu isonomia de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos do Piauí. Eles haviam conseguido a equiparação dos vencimentos graças ao decidido pelo Tribunal de Justiça do estado num mandado de segurança impetrado [...]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Vantuil Abdala, manteve decisão regional que considerou não incorporado ao contrato de trabalho dos funcionários da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. (TCB) o direito a férias extras a cada cinco anos de serviço. O benefício foi concedido por vários anos, [...]
A Justiça Federal de Sergipe condenou a Caixa Econômica Federal a alterar, no prazo de 120 dias, todos os seus contratos, de modo a alertar os consumidores sobre a ilegalidade da prática da venda casada.
A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) manifestação favorável à ação que pretende descriminalizar a interrupção da gravidez nos casos em que for identificada a anencefalia do feto.
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