Incide imposto de renda sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas (IHT). O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o Colégio La Salle Sociedade Porvir Científico, localizado em Brasília, vai ter que indenizar em R$ 20 mil um aluno acidentado em passeio realizado pela instituição.
Uma babá que foi atacada por um cachorro da raça pitbull em 2005, no Rio de Janeiro, deve receber indenização por danos morais, segundo decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, nesta terça-feira (30). A dona do cachorro terá que pagar R$ 6.000 a Luciene da Silva Lemos.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou a Rodoviária Metropolitana Ltda., de Pernambuco, a pagar indenização por danos morais e a devolver os descontos feitos nos salários de um cobrador que sofreu dois assaltos em serviço. Alegando que “não concorreu para a ocorrência dos assaltos, pois a segurança [...]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) que condenou a empresa BCP CLARO a indenizar um empregado que teve de utilizar uniforme feminino no trabalho. O entendimento foi o de que a atitude da empresa caracterizou dano moral, por permitir situação de humilhação [...]
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