É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial em favor do menor M.C., mas concedeu de ofício (reconheceu o direito) o habeas corpus para aplicar a tese [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou precedente da Corte e concedeu habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do país.
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de habeas-corpus em favor de Geniglei Alves da Cruz, que está presa preventivamente por evidências de participação na “lavagem” de parte dos R$ 164 milhões furtados da caixa-forte do Banco Central em Fortaleza, em agosto de 2005. No pedido para que ela [...]
A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu liminar em habeas corpus (HC 97890) pedido por C.P.V., acusado de tráfico de drogas no estado do Ceará, considerando que a prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, uma vez que há um conjunto de provas por envolvimento em crime com apreensão de [...]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, indeferiu, nesta terça-feira (14), pedido de Habeas Corpus (HC 94052) para mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná. A defesa questionava decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná que anularam sentença do Tribunal de Pinhais (PR) [...]
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