Os deputados distritais votaram na madrugada desta quarta-feira (16/12) a verba orçamentária do Distrito Federal para 2010. Assim, eles entram em recesso e deveriam retomar as atividades somente em fevereiro, de acordo com a Lei Orgânica do DF. Porém, em razão dos pedidos de impeachment do governador José Roberto Arruda e dos processos de quebra [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a decisão que concedeu a procuradores autárquicos federais o gozo de férias anuais de 60 dias e o pagamento do respectivo terço constitucional. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu medida liminar em ação cautelar (AC 2281) para conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela União contra os beneficios.
As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Box Print Fábrica de Embalagens e manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Uma professora dispensada pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) receberá em dobro o valor das férias que, durante cinco anos, foram pagas somente após seu retorno ao trabalho. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabelece sentença da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC), que havia deferido o pedido, [...]
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