A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa [...]
A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) terá que devolver em dobro valores cobrados indevidamente da Santa Casa de Misericórdia de Suzano. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) altera o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJSP), que determinava a restituição simples dos valores em razão de não ter [...]
Os 4.372 clientes da Sky no Rio Grande do Sul que compraram o pacote para assistir ao Campeonato Brasileiro de 2005 serão indenizados por danos morais e materiais. Eles não conseguiram ver alguns jogos, mesmo a publicidade de empresa anunciaando que daria acesso a “todos os lances” e a “tudo o que acontece nos gramados”.
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