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STF garante a desembargador sigilo sobre as razões para suspeição

O ministro Joaquim Barbosa deferiu o pedido liminar de um desembargador que contestava, no Supremo, a Resolução 82/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma impugnada obriga os magistrados a justificar as razões pelas quais eles se negam a julgar um processo por motivo de foro íntimo.

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Sistema integrado permitirá a advogado peticionar em qualquer ramo da Justiça

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (31/3) um projeto que prevê a integração eletrônica dos sistemas de protocolo dos diferentes ramos do Judiciário brasileiro.

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