Como o direito à complementação de aposentadoria nasce quando o empregado se aposenta, o prazo para interpor reclamação trabalhista relativa a ele começa “a partir do primeiro pagamento da pensão ou da negativa de fazê-lo”. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) embargos da [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por danos morais causados a morador irregular de imóvel desocupado antes do prazo informado pela própria Caixa. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) havia definido o valor da indenização em R$ 7 mil, a serem corrigidos desde 1998, mas [...]
A Justiça Federal de Sergipe condenou a Caixa Econômica Federal a alterar, no prazo de 120 dias, todos os seus contratos, de modo a alertar os consumidores sobre a ilegalidade da prática da venda casada.
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