O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A Terceira Turma do STJ definiu que o comparecimento do réu [...]
Preso preventivamente há mais de dois anos e sete meses sem julgamento em primeiro grau, sob acusação de tráfico de drogas (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06) e corrupção ativa de servidor público (artigo 333 do Código Penal – CP), o advogado fluminense L.H.S.N. pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a expedição de [...]
A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário. Esse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 319 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou os efeitos da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, que disciplinou o direito dos advogados de visita aos presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado. Por unanimidade, a Turma manteve apenas o dispositivo que dispõe sobre a possibilidade de a administração disciplinar [...]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou um processo no qual o advogado de defesa concordou com a condenação de seu próprio cliente. O ministro Arnaldo Esteves Lima entendeu que não é possível aceitar, nas alegações finais, posições da defesa que reforcem a tese do adversário, uma vez que ofenderia o próprio sentido de existir [...]
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