O MPF-SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de suspender o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2009/10, alegando que o procedimento adotado pela entidade organizadora da prova, o Cespe/Unb (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília), não atende [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a ilegitimidade de Elaine de Paula Palmer e outro para propor a habilitação de crédito na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela Associação de Vítima do Edifício Palace II contra a Sociedade de Terraplanagem Construção Civil e Agropecuária [...]
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, hoje (17), o direito de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública contra reajuste abusivo das tarifas de transporte coletivo urbano. No caso, trata-se do Ministério Público de Minas Gerais (MPE-MG), que havia sido impedido pela Justiça de primeiro e segundo graus de [...]
A Justiça Federal de São Carlos (SP) concedeu parcialmente liminar em ação civil pública, proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) no município, e determinou que o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) retome imediatamente o fornecimento de órteses, próteses ou quaisquer outros equipamentos necessários para a locomoção de aposentados e outros segurados da Previdência Social [...]
A juíza Natacha Tostes de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias, condenou a Petrobras a pagar uma indenização de R$ 6 milhões pelos danos ambientais causados ao município, em decorrência de vazamento de substância poluente da Reduc em 2001. A ação civil pública foi impetrada pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de [...]
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