A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em Ação Civil Pública que havia condenado o Banco Santander Banespa S/A ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. No caso analisado, ficou comprovado para o Tribunal Regional que o banco, em sua [...]
A Justiça Federal concedeu liminar ao Instituto Brasileiros de Defesa do Consumidor (Idec) contra a decisão da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que excluiu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da Ação Civil Pública questionando a qualidade na prestação de serviços de banda larga.
O Ministério Público Federal no Paraná propôs nesta terça-feira (26/1) uma ação civil pública contra a União, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), para que seja interrompido o procedimento de padronização de plugues e tomadas.
O MPF-SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de suspender o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2009/10, alegando que o procedimento adotado pela entidade organizadora da prova, o Cespe/Unb (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília), não atende [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a ilegitimidade de Elaine de Paula Palmer e outro para propor a habilitação de crédito na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela Associação de Vítima do Edifício Palace II contra a Sociedade de Terraplanagem Construção Civil e Agropecuária [...]
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