O instrumento de suspensão de liminar e sentença não pode ser usado contra decisão de corte inferior que concedeu pedido anterior para suspender efeitos de sentença. O entendimento, firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008, foi aplicado pelo presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, em ação que envolve a validade [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a inversão do ônus da prova em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em benefício dos consumidores. A Turma entendeu que as ações coletivas devem ser facilitadas, de modo a [...]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em Ação Civil Pública que havia condenado o Banco Santander Banespa S/A ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. No caso analisado, ficou comprovado para o Tribunal Regional que o banco, em sua [...]
A Justiça Federal concedeu liminar ao Instituto Brasileiros de Defesa do Consumidor (Idec) contra a decisão da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que excluiu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da Ação Civil Pública questionando a qualidade na prestação de serviços de banda larga.
O Ministério Público Federal no Paraná propôs nesta terça-feira (26/1) uma ação civil pública contra a União, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), para que seja interrompido o procedimento de padronização de plugues e tomadas.
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