PEC muda nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 473/10, da deputada Emilia Fernandes (PT-RS), altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal. Segundo a parlamentar, o atual nome da Casa não reflete a evolução histórica que consagrou a igualdade entre os sexos. “Faz-se necessário adotar uma nomenclatura neutra, abrangente e de destacado significado valorativo”, argumenta.
Ela destaca que a presença feminina no Legislativo está aquém do exigido para haver paridade entre os sexos, já que as mulheres são mais da metade da população e do eleitorado.
A representação parlamentar feminina, acrescenta, tem sido cada vez mais aceita como indicador de qualidade da democracia e tomada como critério para mensurar cidadania e igualdade de oportunidades.
Tramitação
A admissibilidade de Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta será examinada por uma comissão especial. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
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