Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4100, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) contra normas que impedem o exercício da advocacia por parte dos servidores.
Anna Carolina Jatobá e Alexandre Nardoni tiveram novo pedido de habeas corpus negado, nesta segunda-feira, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O pedido havia sido feito hoje pelos advogados de defesa do pai e da madrasta da menina Isabella, 5, morta no dia 29 de março.
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso em habeas corpus de um pai que atrasou o pagamento da pensão alimentícia sob a alegação de que estava desempregado.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara realiza duas audiências públicas nesta semana (30/6) para discutir o Projeto de Lei 1135/91, dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, que visa suprimir o artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que define como crime o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento.
Decisão da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a suspensão do benefício de auxílio-doença só pode ser feita após a instauração de regular procedimento administrativo.
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