Notícias: STF aprova súmula vinculante que limita o uso de algemas

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, nesta quarta-feira (13), a súmula vinculante, que limita o uso de algemas a casos excepcionais. Somente poderá ser algemado o preso que oferecer resistência ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas no momento da prisão.

A decisão prevê a aplicação de penalidades pelo abuso no uso desta forma de constrangimento físico e moral do preso.
Leia mais

* Delegado diz que agentes da PF seguem manual ao usar algemas
* Para Tarso, decisão do STF sobre algemas é sensata por servir a todos
* Gilmar Mendes critica espetacularização e uso excessivo de algemas

O Tribunal decidiu, também, que não cabe recurso à decisão. Veja a íntegra do texto aprovado:

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

*Com informações do STF

FONTE: UOL NOTÍCIAS

Nenhum post relaconado.