Notícias: Audiências públicas discutem projeto que descrimanaliza o aborto

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara realiza duas audiências públicas nesta semana (30/6) para discutir o Projeto de Lei 1135/91, dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, que visa suprimir o artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que define como crime o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento.

O relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou seu parecer na semana passada, mas, como o tema é polêmico, vários deputados pediram vista do parecer, e a comissão decidiu promover as audiências públicas para aprofundar a discussão do assunto.

O relator apresentou parecer contrário à proposta. Ele alega que a medida contraria a Constituição, que assegura a inviolabilidade do direito à vida.

FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA

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