CNJ abre consulta pública para novas resoluções e aprova plano de execução penal

O Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na última sessão do ano o estudo sobre o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. Durante a apresentação do plano, os conselheiros decidiram abrir consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para apresentação de sugestões às propostas de resoluções constantes do plano.

Segundo o Conselho, os interessados poderão, nesse período, fazer sugestões aos anexos do plano de gestão, que contêm as minutas das propostas de resolução. O Plano de Gestão foi elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes e formado por uma equipe de sete juízes estaduais e federais. Seu principal objetivo é implementar medidas que possam aperfeiçoar o sistema de execução criminal brasileiro.

As sugestões de alterações legislativas fazem parte do estudo do plano e foram aprovadas pelo plenário. Já as mudanças relacionadas às propostas de resoluções serão novamente submetidas ao plenário do Conselho, após a realização da consulta pública.

As propostas de resolução do CNJ são sobre: medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário; a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e a realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

Está prevista para ser assinada entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União uma resolução conjunta.  A proposta prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como a comunicação entre os órgãos envolvidos será feita.

No caso do Tribunal Superior Eleitoral, o plano de gestão prevê a modificação da Resolução 22.712 do tribunal, para permitir que os presos provisórios tenham direito ao voto. De acordo com a nova redação da resolução, os juízes eleitorais deverão criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.

De acordo com o CNJ, outra sugestão do plano está relacionada à criação do Fórum Nacional pela Efetividade do Sistema de Justiça Criminal. Esse Fórum seria coordenado pelo CNJ e composto por “vários atores do sistema criminal”, como o Ministério Público, a Polícia, advocacia e a sociedade. Segundo o plano de gestão, o fórum promoveria discussões sobre a criação de políticas públicas para a área criminal, com o envolvimento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Também está previsto no plano de gestão a criação de campanha nacional contra a violência. A ação será promovida pelo CNJ e terá como tema: “Sem Justiça não há liberdade, sem liberdade não há segurança”. A campanha trabalhará com quatro eixos de divulgação, abrangendo estratégias de conscientização e a criação de redes sociais que possam contribuir com a redução da violência no país.

Além das resoluções e da campanha, o plano prevê ainda a sugestão de alterações legislativas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Uma das propostas de alteração legislativa diz respeito ao monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar a albergues. Nesse caso, para que o detento possa cumprir a pena em regime domiciliar obrigatoriamente deveria aceitar o monitoramento eletrônico.

Ainda segundo o CNJ, outra mudança legislativa seria a redefinição do papel da fiança no sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie, “especialmente os mais graves e de ordem financeira”. Há também a sugestão de criação de um sistema de proteção e assistência aos juízes em situação de risco e o apoio do CNJ ao Projeto de Lei 3.491 de 2008, que tramita na Câmara dos Deputados, e prevê a criação de um Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal.

O relatório do plano de gestão prevê ainda que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas poderiam ter redução sobre as contribuições da folha de pagamento.

Também está previsto no plano de gestão a mudança de redação do artigo 89 da Lei 9.099/1995 para possibilitar a negociação da pena, conhecida nos Estados Unidos como Plea Bargainig. Com a alteração, o titular da ação, no caso o Ministério Público, teria a possibilidade de suspender o processo e negociar a pena com o réu.

FONTE: Última Instância

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