CCJ da Câmara aprova projeto que estabelece três tipos de julgamentos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/5) projeto de lei que estabelece novos procedimentos de julgamento de crimes previstos no Código de Processo Penal.

De acordo com o texto aprovado, os julgamentos terão três classificações: o ordinário, quando o crime tiver pena máxima igual ou superior a quatro anos; o sumário, no caso de crimes com pena máxima inferior a quatro anos, e o sumaríssimo, quando o crime for considerado de menor potencial ofensivo, e será realizado por um Juizado Especial.

O projeto prevê ainda que caberá ao juiz fixar na própria sentença, quando for o caso, o valor da indenização ou da multa a ser aplicada ao réu.

Em todos os julgamentos será realizada uma única audiência para instrução e produção de provas.

No julgamento ordinário, as partes poderão designar oito testemunhas de acusação e oito de defesa; no sumário serão indicadas cinco testemunhas de acusação e cinco da defesa.

O projeto segue para votação no plenário da Câmara.

Fonte: Última Instância

Nenhum post relaconado.