A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara realiza duas audiências públicas nesta semana (30/6) para discutir o Projeto de Lei 1135/91, dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, que visa suprimir o artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que define como crime o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento.
Decisão da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a suspensão do benefício de auxílio-doença só pode ser feita após a instauração de regular procedimento administrativo.
A Justiça do trabalho condenou uma distribuidora de bebidas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil a um empregado que era exposto a situações ridículas.
Os ministros que integram a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovaram nesta quarta-feira (25/6) mais quatro novas súmulas de jurisprudência. Uma delas é sobre a questao polêmica da cobrança de tarifa básica de telefonia fixa, que o tribunal entende ser legítima.
O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o pagamento de pensão à neta de servidora pública que morreu no momento em que detinha a guarda da criança. O tema foi debatido durante o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25823, impetrado contra decisão administrativa que suspendeu o pagamento da pensão recebida durante cinco anos.
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