Anuidade da OAB: a discussão na Justiça interessa à classe?
Na semana passada, iniciou-se discussão sobre a possibilidade de se reduzir a anuidade da OAB, uma vez que esta teria a mesma natureza dos chamados conselhos profissionais.
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MEC vai recorrer de decisão que liberou matrícula de menores de 6 anos no ensino fundamental
O MEC (Ministério da Educação) vai recorrer, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), da decisão da Justiça Federal em Pernambuco que permitiu a matrícula de crianças com menos de seis anos de idade no Ensino Fundamental. O pedido tinha sido feito pelo MPF (Ministério Público Federal)l no estado e a decisão foi estendida esta [...]
Mantida decisão que garante transporte gratuito a portador de HIV em São Paulo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da fazenda do estado de São Paulo, mantendo decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJSP) que considerou ser da União, estados e municípios o dever de cuidar da saúde, prestar assistência pública e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência [...]
Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais
Contravenções penais, mesmo quando conexas com crime de jurisdição federal, devem ser julgadas pela Justiça estadual. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, a infração havia sido cometida em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. A contravenção também ocorreu em conexão com crime de [...]
Furto de combustível de viatura por policial do Bope não é insignificante, independentemente do valor
Não configura irrelevância penal o furto de combustível de viatura supostamente cometido por policial militar do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a ação penal contra o policial.
