Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público… Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No direito tributário, o instituto da prescrição é definido como modalidade de extinção do crédito tributário, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, em seu capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário), seção I (Modalidades de Extinção), artigo 156 o qual menciona: “Extinguem o crédito tributário: (…) V – a prescrição e a decadência (…)”.
Garantias fundamentais por Eduardo Mahon Não foi a primeira vez. E não será a última. Novamente, um grupo de juízes federais, procuradores, delegados, faz pressão na mídia contra o Supremo Tribunal Federal, ventilando as hipóteses das mais baixas. A tese é muito simples – “nós, os mocinhos, o povo de bem, estranhamos a atitude do [...]
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