Câmara aprova cobrança de custas em juizados especiais

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco um projeto de lei que institui o pagamento antecipado de custas em processos nos juizados especiais civeis e criminais

De acordo PL 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), depósito prévio ocorrerá nos casos em que houver necessidade do trabalho do oficial de Justiça pela parte interessada.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado.

Entretanto, segundo relator do PL, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), esse depósito não será exigido para os mais pobres, que são beneficiários de assistência judiciária gratuita.

Oliveira fez esse esclarecimento em resposta ao deputado Efraim Filho (DEM-PB), que questionou o fato de o projeto onerar a população, já que os juizados especiais são gratuitos.

Ao apresentar o projeto, o deputado Décio Lima argumentou que a cobrança evitará que o oficial de Justiça tenha de gastar seu dinheiro e empregar seu próprio carro para, de graça, cumprir as diligências necessárias ao processo.

FONTE: Última Instância

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