Apostila R2Direito: Direito Administrativo
Apostilas de direito administrativos retiradas do site R2Direito. Conforme a Lei 9.610/98, que trata dos Direitos Autorais, esta obra poderá ser adquirida nos links abaixo, de forma legal:
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Apostila LFG: Direito Administrativo
Apostilas de Direito Administrativos do Curso Para Concursos. Conforme a Lei 9.610/98, que trata dos Direitos Autorais, esta obra poderá ser adquirida nos links abaixo, de forma legal:
Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha
Não está sujeito à partilha o imóvel adquirido pelo companheiro, na constância da união estável e vendido à companheira dentro do mesmo período de vida em comum. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido do ex-companheiro e manteve decisão de segunda instância que afastou o imóvel da partilha de [...]
Embargos à insolvência devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo
Os embargos opostos ao pedido de declaração de insolvência civil devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo – hipótese em que a parte vencedora pode promover desde logo a execução provisória da sentença. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provocada por um recurso em que um devedor de São [...]
