No dia 9 de novembro de 2009, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade 70029390374 (acórdão ainda não publicado), o Órgão Especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), por ampla maioria, reconheceu a constitucionalidade do artigo 1.790, inciso III, do Código Civil, controvertida disposição legal que confere primazia de colaterais sobre o [...]
O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou pedido da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para que presidiários da comarca de Palmeira das Missões, no interior gaúcho, passassem a gozar do regime de prisão domiciliar devido “às péssimas condições dos presídios e do albergue local”.
O Ministério Público Federal no Paraná propôs nesta terça-feira (26/1) uma ação civil pública contra a União, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), para que seja interrompido o procedimento de padronização de plugues e tomadas.
O MPF-SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de suspender o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2009/10, alegando que o procedimento adotado pela entidade organizadora da prova, o Cespe/Unb (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília), não atende [...]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspendeu a posse do juiz Fernando Miranda Rocha, que assumiria cargo de desembargador do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso). A solenidade estava marcada para esta quinta-feira (28/1) em Cuiabá.
Assine nosso RSS, e fique por dentro das novidades do mundo jurídico..
© 2012
Powered by: WordPress. Design by 
Hospedado por:PetroHost.com