Não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral
Arquivo do Mês de: novembro, 2009
Artigo: Responsabilidade Civil do Estado
Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público… Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento
A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de ação penal prejudica o direito de ampla defesa do réu. Com base nesta premissa, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou julgamento realizado pela 6ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e ordenou a marcação de [...]
CCJ aprova pena de reclusão para quem discriminar doente de aids
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem uma proposta que define como crime, sujeito a reclusão de um a quatro anos e multa, a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e dos doentes de aids. A proposta segue agora para o Plenário.
Ministro propõe desoneração de modem no país
O ministro Hélio Costa (Comunicações) propôs que o governo desonere a produção de modems como forma de massificar o acesso à internet em alta velocidade no país.
