A 13ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou a RedeTV! a pagar R$ 20 mil de indenização moral a estudante Rafaela Almeida, que teve sua imagem utilizada indevidamente, sem autorização, no programa humorístico “Pânico na TV”.
Casas de diversão pública – como teatros, cinemas e estádios esportivos -, salas de auditórios e de aula, e até mesmo salas de espera poderão ser obrigadas a oferecer assentos especiais para pessoas obesas e pessoas com deficiência. É o que prevê projeto (PLC 184/08) aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos e [...]
Os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à internet – como cybercafés e lan houses – devem manter cadastro de seus usuários, com a identificação do terminal utilizado, além da data e hora de início e de término do período de uso. A medida está prevista em projeto de lei do [...]
Extinto em 2003, o exame criminológico pode voltar a ser exigência para a chamada progressão de regime e a liberdade condicional. Atualmente, o atestado de bom comportamento é dado pelo diretor da penitenciária, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter terminativo, projeto que estabelece a obrigatoriedade de [...]
governo finlandês aprovou uma lei que garante o direito aos cidadãos de terem acesso à internet por banda larga.
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