O Supremo Tribunal Federal recebeu parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) no qual se manifesta pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 167. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e contesta a competência originária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para julgar recursos contra a expedição de diploma aos [...]
O julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho. O novo entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu revogar a Súmula 366, a qual estabelecia ser a Justiça estadual a competente para o julgamento dessas [...]
O Governo do Paraná já economizou R$ 300 milhões com a utilização de software livre. A informação é do diretor de Tecnologia de Informação da Celepar, Cláudio Dutra, e foi divulgada durante a XIV Reunião do Colegiado Técnico Consultivo (CTC) do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros [...]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse nesta quarta-feira (16) que a suspensão dos julgamentos de pedidos de cassação de mandato, cujos processos tiveram origem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não teve, nem terá efeitos sobre casos de perda de mandato por infidelidade partidária, independentemente do entendimento que se tiver em plenário [...]
A Justiça negou pedido de Roger Abdelmassih para que ele fosse libertado. Os advogados do médico já tinham recorrido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal), sem sucesso.
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