É indevida uma nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental (tipo de recurso) da União contra o médico A.F., do estado do Rio Grande do Sul.
Preso preventivamente há mais de dois anos e sete meses sem julgamento em primeiro grau, sob acusação de tráfico de drogas (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06) e corrupção ativa de servidor público (artigo 333 do Código Penal – CP), o advogado fluminense L.H.S.N. pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a expedição de [...]
Incide imposto de renda sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas (IHT). O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).
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