O Ministério Público é uno e indivisível e a pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição, sendo perfeitamente legal o Ministério Público de um estado ocupar o polo ativo em lugar de outro, a fim de adotar providências adequadas à efetivação da responsabilidade de ex-administradores de empresas envolvidas em prejuízo a terceiros. [...]
Apesar de, atualmente, a assistência médica paga pela empresa ao empregado não ser considerada como parte do salário pela CLT, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinou a integração da parcela à remuneração de um ex-gerente regional de vendas da Coats Corrente Ltda. Isso foi possível [...]
O juiz da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte (MG), José Eustáquio Lucas Pereira, determinou o sequestro de bens e de dinheiro de contas bancárias de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. De acordo com o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas), com a decisão divulgada nesta quinta-feira, o traficante perde os imóveis [...]
Na última segunda-feira (6/7), a operadora de TV por assinatura NET voltou a cobrar mensalidade pelo ponto adicional do serviço. A cobrança que foi proibida por uma resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) estava autorizada graças a uma liminar da Justiça, mas a operadora só retomou a requisição de R$ 19,90 mensais de seus [...]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em votação simbólica, projeto de lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete. A nova lei, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões, além da exigência de habilitação por, no [...]
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