O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis na internet receitas e gastos de órgãos públicos.
A Justiça Federal recebeu nesta segunda-feira (25/5) uma ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente do Ibama, Marcus Barros. Ele será processado por ter autorizado a emissão da licença de instalação das obras de transposição do rio São Francisco sem a análise dos projetos executivos e a realização de novas audiências públicas, em março de 2007.
Por decisão unânime, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) rejeitou as contas do ex-prefeito de Lagoa Grande, Jorge Garziera, relativa ao exercício de 2001.
Por unanimidade, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados e determinou o pagamento integral por uma seguradora a um paciente de São Paulo.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC – www.anac.gov.br), torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas, em cargos de Nível Superior e de Nível Médio.
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