O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) determinou a um banco o ressarcimento em dobro de valores cobrados de forma indevida de um correntista. Para o juiz Wanderley Salgado Paiva, juiz da 30ª Vara Cível de Belo horizonte, “ante a ausência de embasamento jurídico ou legal para a cobrança dos encargos mencionados, patente é [...]
Os juízes de primeira instância deverão ter consciência de que só é possível mandar um acusado para a cadeia por um motivo muito sério e concreto. Esse é o entendimento do ex-juiz Luiz Flávio Gomes diante do caso Daslu, que teve sentença de primeiro grau na última semana.
O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou indenização a uma usuária do Orkut contra a Google Inc. Segundo os desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJ-RS, o provedor não é responsável pelo conteúdo dos sites que hospeda, sendo de responsabilidade dos usuários a má utilização do portal de relacionamentos.
A desembargadora federal Cecília Mello concedeu neste sábado (28/3) habeas corpus aos funcionários da construtora Camargo Corrêa presos pela PF durante a operação Castelo de Areia.
O CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) reconheceu o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança ao servidor da Justiça do Trabalho Gilberto Semensato. De acordo com o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15º Região, Mário Trigilho, o exemplo servirá como precedente para [...]
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