O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina (PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação de 14 pessoas envolvidas em fraudes bancárias praticadas por meio da internet. A decisão atende parcialmente aos pedidos feitos em denúncia oferecida em setembro de 2007, quando o MPF e a Polícia Federal deflagraram a Operação Carranca de Tróia. Entre os [...]
O fato de estacionar o veículo em local específico denominado Área Azul, que tem por função única organizar nas vias públicas municipais os espaços para estacionar, mediante o pagamento de acordo com o tempo pré-estabelecido para garantia da ocupação da vaga, não caracteriza responsabilidade de guarda do veículo. Sendo assim, a 9ª Câmara Cível do [...]
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4019) proposta pelo governador de São Paulo contra a Lei estadual 12.155/05, que determina a discriminação detalhada das ligações locais nas contas telefônicas.
Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou agravo [...]
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4100, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) contra normas que impedem o exercício da advocacia por parte dos servidores.
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