A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4386) contra dispositivo da Constituição Estadual de Santa Catarina que condiciona a abertura de ação penal contra o governador, seu vice e o secretariado estadual à prévia autorização da Assembleia Legislativa. Para a autora, o dispositivo afronta o que determina a Constituição Federal de 1988.

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou liminar no Habeas Corpus (HC) 102080, em que a Defensoria Pública pede que o crime cometido por S.M.V. seja considerado de menor potencial e insignificante. O acusado foi condenado a um ano e seis meses, a ser cumprido em regime semiaberto, por furto de cinco blusas infantis no valor total de R$ 10,95. As peças de roupa foram devolvidas posteriormente à vítima.

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A 2ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou o município de Patos de Minas a indenizar um casal que caiu de bicicleta em um buraco na via pública, por danos materiais e morais sofridos. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 4.568,28, pois o casal necessitou de tratamentos odontológicos e ortodônticos, e os danos morais foram arbitrados em R$ 3.000 para cada uma das vítimas. A decisão confirmou sentença de primeira instância e reconheceu a omissão do município.

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